PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 500000004/2024 

PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS HOSPITALARES PROVENIENTES DAS UNIDADES DE SAUDE E DO PRONTO ATENDIMENTO, NA ZONA URBANA E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN

A Prefeitura Municipal de Messias Targino - RN, com sede Av. Miguel Arcanjo de Almeida, 468, Centro, Messias Targino - RN, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, faz saber a todos, que se acha aberto o presente ADENDO AO EDITAL do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500000004/2024, na modalidade Pregão Eletrônico  nº 04/2024, conforme o que se segue:

1 – DAS ALTERAÇÕES DO EDITAL

Para habilitação técnica será exigida documentação conforme Termo de Referencia;

9.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.6.1.       Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

9.6.2.       Licença de Funcionamento e Operação de equipamento para tratamento de resíduos de serviços de saúde, licenciado pelo órgão estadual de meio ambiente do estado, que comprove a capacitação da empresa para o tratamento de resíduos de que tratam as resoluções CONAMA 358/05 e ANVISA RDA 306/04, ou contrato válido com outra empresa que possua licença, desde que apresente a licença junto ao contrato. 

9.6.3.       Capacidade técnico-profissional: comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente na data final para apresentação da proposta, profissional de nível superior, Engenheiro Ambiental, Sanitarista ou Químico, detentor de 01 (um) ou mais atestado (s) de Responsabilidade Técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou no Conselho Regional de Química, notadamente relativo (s) ao objeto da presente licitação.

9.6.4.       Certidão de Registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho Regional de Química - CRQ, demonstrando estarem aptos a desempenhar as funções necessárias ao objeto desta licitação.

9.6.5.       Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal do Ministério do Meio Ambiente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Cadastro de atividades potencialmente poluidoras.

9.6.6.       Autorização Ambiental para transporte interestadual de produtos perigosos do Ministério do Meio Ambiente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

9.6.7.       Licença de Operação de aterro industrial ou contrato valido com a licitante para a disposição final de resíduos com órgão/entidade licenciado.

9.6.8 – Alvará Sanitário expedido pela vigilância Sanitária Estadual. 

9.6.9 – Licença para Transporte de Produtos Perigosos emitida pelo Órgão ambiental do estado da licitante.

(republicado por incorrecções)

Messias Targino, 06 de junho de 2024

Daniel Joaquim Roberto

PREGOEIRO OFICIAL