Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório Contratação de empresa para aquisição de roçadeira para atender as demandas da Secretaria de Agricultura e Pesca de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência. Declaro o interessado PARNAMIRIM COMERCIO, LOCACOES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 46.974.521/0001-40, com sede na Rua Câmara Cascudo, 29, Parque de exposições, Parnamirim/ RN, CEP:59146-460, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ R$ 50.671,80 (cinquenta mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos) e em face de notório interesse público na estruturação dos eventos desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2024, na classificação a segui: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA; 0004 – MEIO AMBIENTE COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO; 1028 – AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS; 449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES; Fonte: 15000000. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de julho de 2024.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso