Ratifica a política nacional de remuneração do Magistério da Educação Básica, definida em normas jurídicas federais; trata de reposições remuneratórias à categoria dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal; define o valor do vencimento básico ou salário-base dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal dos anos de 2022, 2023 e 2024; autoriza o parcelamento para pagamento de diferenças do Piso Nacional do Magistério no Município de Messias Targino, entre os valores do Piso e os valores efetivamente pagos, relativamente ao período de 2022 a junho de 2024; e dá outras providências.

                   A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,

                   FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO aprovou e ela sanciona e publica a seguinte Lei:

                   Art. 1º. O Município de Messias Targino ratifica a política nacional de remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, reconhecendo e estabelecendo como valores devidos a título de vencimento básico inicial ou salário-base inicial da categoria, nos anos de 2022 a 2024, para uma jornada de quarenta horas de trabalho por semana:

                   I - R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), decorrente de reajuste de 26,89% (vinte e seis vírgula oitenta e nove por cento), de acordo com a Lei Municipal nº 665, de 12 de abril de 2022, em ratificação às normas jurídicas federais, do qual ficou sem pagamento o percentual de 6,35% (seis vírgula trinta e cinco por cento);

                   II – R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente da reposição de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), estabelecida por normas jurídicas federais;

                   III – R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), decorrente da reposição de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), estabelecida por normas jurídicas federais.

                   Art. 2º. O Município de Messias Targino pagará aos profissionais do Magistério da Educação Pública Básica, relativamente aos anos de 2022 e 2023, a diferença entre o valor que foi efetivamente pago e o valor do Piso Nacional do Magistério, definido pela Lei Municipal nº 665, de 2022, para o ano de 2022, e por esta Lei, para o ano de 2023, observando-se que haverá a proporção entre o valor do Piso Nacional do Magistério o a jornada de trabalho semanal reduzida para quem trabalha trinta horas por semana.

                   Art. 3º. O Município de Messias Targino implantará o novo valor do Piso Nacional do Magistério, do ano de 2024, partir de julho de 2024.

                   Art. 4º. O montante do valor devido a título de diferença do Piso Nacional do Salário do Magistério dos anos de 2022 e 2023, e da diferença dos meses de janeiro a junho de 2024, será pago em 18 (dezoito) parcelas iguais, a partir de julho de 2024.

                   Art. 5º. O valor do Piso Nacional do Magistério será pago no Município de Messias Targino proporcionalmente à jornada trabalhada, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 410, de 21 de dezembro de 2009.

                   Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas de pessoal.

                   Art. 7º. As Leis Orçamentárias posteriores a esta Lei incluirão a previsão de dotação para pagamento das despesas decorrentes desta Lei que sobrevierem a partir de janeiro de 2025.

                   Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                   Art. 9º. Mantém-se a obrigação de cumprimento, no que foi cumprido, da Lei Municipal nº 665, de 12 de abril de 2022.

                   Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.

                   Palácio Prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 8 de julho de 2024.

Francisca Shirley Ferreira Targino

Prefeita