DECRETO DE Nº 291/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL PARA PROCURADOR JURÍDICO EM CONFORMIDADE COM O ART. 157 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 55 c/c Art 64, inciso IX e Art. 157 da Lei Orgânica Municipal, 

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica alterada a denominação do cargo de Procurador Geral do Município, previsto na estrutura administrativa do Município de São Miguel do Gostoso/RN, passando a ser denominado Procurador Jurídico Municipal.

Art. 2º - Todas as referências ao cargo de Procurador Geral, em leis, decretos, regulamentos, atos normativos e demais documentos oficiais do Município, passam a ser entendidas como Procurador Jurídico.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 14 de agosto de 2024.

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal