DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Contratação empresa especializada para a participação do município de São Miguel do Gostoso na ABAV 2024 pela secretaria de turismo e comunicação. Outrossim, declaro o interessado ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO RGN LTDA inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 70.030.622/0001-48, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2024, na classificação a seguir: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMUNICAÇÃO; 2075 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO; 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000.

São Miguel do Gostoso/RN, 16 de agosto de 2024.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN