DECLARO inexigível a realização do certame licitatório de aquisição de projeto pedagógico “O Mondo do Theo – Conhecer para incluir” que tem como objetivo capacitar e estimular professores, alunos e famílias a identificar como agir e colaborar em um ambiente saudável e inclusivo para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em atendimento a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para as turmas do ensino pré-escolar ao 5º ano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Contrato. Outrossim, declaro o interessado JV EDITORA – LIVROS PARA EDUCAR LTDA, CNPJ: 07.791.631/0001-15, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. Os produtos serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência por se tratar de representante comercial exclusivo, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21. 

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de setembro de 2024.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN