Messias Targino/RN, 25 de setembro de 2024.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MESSIAS TARGINO/RN - MESSIASPREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VIII, do §1º, do artigo 12 da Lei Municipal nº 591/2017, considerando o processo administrativo 100961/2019 - MESSIASPREV e tendo em vista a Notificação nº 001209/2024-DAE, no processo nº 100606/2020 do Tribunal de Contas do Estado, resolve:

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 0002/2020-MESSIASPREV, publicada no Jornal Oficial em 03/04/2020, edição nº 2245, passando a mesma a ter a seguinte redação: 

“Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora LÚCIA DE FÁTIMA FRANÇA, inscrita sob a matrícula nº 63, ocupante do cargo de Professor PER NIII/A, lotada na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Messias Targino/RN, nos termos do Artigo 6º, incisos I a IV e artigo 7º, ambos da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º, do artigo 40 da Constituição Federal, com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e com o artigo 86 da Lei Municipal nº 591/2017, detendo direito à paridade e proventos integrais, com provento acrescido da seguinte vantagem:

I – 06 (seis) quinquênios, que correspondem a 30% (trinta por centos) do vencimento-base, nos termos do art. 75 da Lei Municipal nº 248/1998.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de abril de 2020.

Natalia de França Pereira

Presidente do MESSIASPREV