COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 71001/2024 INEXIGIBILIDADE N° 071/2024

CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATADO (A): S TRINDADE SERVIÇOS CONTÁBEIS E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ: 20.729.542/0001-07.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análise, acompanhamento e recuperação de receita tributária (Imposto de Renda) decorrente de impostos devidos ao Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR TOTAL: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor recolhido aos cofres públicos resultantes do êxito na recuperação de créditos dos serviços de auditoria executados pela contratada.

DATA DE ASSINATURA: 06/11/2024.

VIGÊNCIA: 06/11/2024 a 06/11/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 74, III, “c”.

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de novembro de 2024.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN

Publicada por:
FRANCISCO CANINDE MODESTO DE ASSIS
Data Publicação: 06/11/2024 - Data Circulação: 07/11/2024
Código da Matéria: 20241106104041
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00956.