DECLARO inexigível a realização do certame licitatório de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análise, acompanhamento e recuperação de receita tributária (Imposto de Renda) decorrente de impostos devidos ao Município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Outrossim, declaro o interessado S TRINDADE SERVIÇOS CONTÁBEIS E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ: 20.729.542/0001-07, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/21. 

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de novembro de 2024.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN