A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, através de seu Prefeito Constitucional, José Renato Teixeira, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de conveniência e oportunidade, resolve REVOGAR a Chamada Pública nº 06/2024, cujo objeto é a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, para operacionalização da gestão e execução das ações e serviços na área da ASSISTÊNCIA SOCIAL desenvolvidos no âmbito do Município de SÃO MIGUEL DO GOSTOSO- RN, conforme condições constantes neste instrumento.

De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, observou-se que o procedimento de qualificação é inoportuno, tendo em vista a baixa procura referente ao procedimento de qualificação, motivo pelo qual se faz necessária à sua revogação, com fulcro no princípio da autotutela, que permite a revisão a qualquer momento dos atos emanados pela Administração Pública, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.

Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando-se em consideração a melhor solução para o órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do procedimento, conforme ensina Marçal Justen Filho¹, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.[1]

Assim, verificado que a ausência superveniente de interesse público, incumbe ao órgão licitante revogar o procedimento, com o objetivo de pôr término ao procedimento inoportuno.

Com supedâneo no art. 53, da Lei Federal 9.784/99 o qual afirma: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Decido que fica REVOGADO o presente procedimento, atendendo assim o interesse público.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 05 de novembro de 2024.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Constitucional