GERENCIA EXECUTIVA PARA ASSUNTOS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00011/2024

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da PREFEITURA MUNICIPAL de MESSIAS TARGINO/RN, in fine assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no inciso IV e parágrafo 4º do artigo 71 na Lei Federal nº 14.133/21, e considerando tudo o mais que consta do Processo Administrativo nº 00011/2024 concernente à Inexigibilidade de licitação nº 00011/2024, amparada pelo Art. 74 Inciso I, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para AQUISIÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS DE INCLUSÃO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNÍCIPIO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..

 ADJUDICANDO em favor da empresa EDITORA LUME BRASIL, inscrito no CNPJ/MF/CPF sob o nº 37.569.205/0001-00, no valor global de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e sesicentos reais)

Dá-se conhecimento do inteiro teor da presente Declaração de Inexigibilidade de licitação aA Excelentíssima Senhora PREFEITA Municipal FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO, para a devida e necessária RATIFICAÇÃO.

MESSIAS TARGINO/RN, 08 de novembro de 2024.

 

WIGNO DE BEGNO OLIMPO DE FREITAS

Agente de Contratação

Publicada por:
WIGNO DE BEGNO OLIMPIO DE FREITAS
Data Publicação: 08/11/2024 - Data Circulação: 11/11/2024
Código da Matéria: 20241108044421
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 01163.