Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para Aquisição de equipamentos eletrônicos (Caixa de som profissional e microfone profissional), visando atender as demandas das Secretarias do Município de São Miguel do Gostoso RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência. Declaro o interessado DOIS K COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ: 30.843.402/0001-19, com sede na rua São Francisco, 1581, Santa Delmira II, Mossoró/RN, CEP 59.615-035, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 7.355,36 (Sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e em face de notório interesse público na estruturação dos eventos desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2024. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 09 de dezembro de 2024.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso