Dispõe sobre nomeação de Servidores de Cargos Comissionados, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Art.1º - NOMEAR, o Senhor RÔMULO RAINIER DE ALMEIDA FERNANDES, inscrito no CPF: 051.***.***-41, para o cargo de provimento em comissão – Nível CC1, de ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Art. 2º - Fica designado que o servidor também irá atuar na orientação técnica em processos administrativos que tenham curso no âmbito do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos Municipais de Messias Targino – MESSIASPREV, e, ainda, na defesa dos interesses jurídicos do referido Instituto em processos judiciais nos quais ele seja parte interessada.

Art. 3º - A remuneração do servidor ora designado para servir ao Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos Municipais de Messias Targino – MESSIASPREV continuará sob a responsabilidade do Município de Messias Targino (Prefeitura Municipal de Messias Targino).

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.

Messias Targino/RN, Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, Gabinete da Prefeita, em 02 de janeiro de 2025.

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

Prefeito Municipal