A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MESSIAS TARGINO/RN - MESSIASPREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VIII, do §1º, do artigo 12 da Lei Municipal nº 591/2017, considerando o processo administrativo 090833/2017 - MESSIASPREV e tendo em vista a Citação nº 002184/2024-TC, no processo nº 101879/2019 do Tribunal de Contas do Estado, resolve:

Art. 1º - Retificar, em cumprimento à Decisão nº 2529/2021-TC, a Portaria de Concessão de Aposentadoria de nº 007/2019-MESSIASPREV, de 8 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 09/07/2019, edição nº 2056, bem como, retificar, a republicação do ato aposentador referente a Portaria de nº 001/2021-MESSIASPREV, de 22 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 23/02/2021, edição nº 2468, passando as mesmas a terem a seguinte redação:

“Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor WELLINGTON SILVESTRE DANTAS, inscrito sob a matrícula nº 215, inscrito no CPF sob o nº 147.***.***-59, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Messias Targino/RN, nos termos do artigo 6º, incisos I a IV e 7º da Emenda Constitucional nº41/2003 combinado com a Lei Municipal nº 591/2017, com paridade e proventos integrais, acrescidos da seguinte vantagem:

I – 07 (sete) quinquênios, que correspondem a 35% (trinta e cinco por centos) do vencimento-base, nos termos do art. 75 da Lei Municipal nº 248/1998.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 09 de julho de 2019.

Messias Targino/RN, 17 de janeiro de 2025.

NATÁLIA DE FRANÇA PEREIRA

Presidente do MESSIASPREV