Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de recarga de extintores para atender as demandas das secretarias do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Declaro o interessado ANDRÉ FRANCISCO DA CRUZ EXTINTORES - ME, CNPJ: 15.348.894/0001-82, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço. O serviço será adquirido sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação 12.160,00 (doze mil cento e sessenta reais) e em face de notório interesse público para a administração de São Miguel do Gostoso/RN. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de janeiro de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

     Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso