Determina o comparecimento de servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Educação para se apresentarem aos seus locais de origem, e dá outras providências.

            O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e pela Lei Orgânica Municipal, e,

                        CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO precisa iniciar o ano letivo de 2025 na sua rede municipal de ensino;

                        CONSIDERANDO que se faz necessária uma organização administrativa e pedagógica com vistas à preparação da Semana Pedagógica e ao início do ano letivo,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Todos os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação, do quadro de pessoal efetivo, devem comparecer aos respectivos órgãos públicos de origem, no prazo máximo de cinco dias, a contar da publicação deste Edital.

                        Art. 2º. Devem também comparecer aos seus locais de trabalho de origem, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os servidores que porventura estejam cedidos a outros órgãos ou Entes da Federação, não implicando esse comparecimento em revogação automática dos atos de cessão.

                        Art. 3º. O não comparecimento dos servidores de que trata esta Portaria poderá acarretar o não pagamento da remuneração mensal desses servidores, até que a situação seja regularizada.

                        Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Messias Targino-RN, 30 de janeiro de 2025.

Arthur de Oliveira Targino

Prefeito Municipal