TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 005/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 013/2025

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso IIII, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ/CPF:  33.310.851/0001-90, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA INICIAL DE SETORES COMPETENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRÂMITE ADEQUADO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 05 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador/Presidente