EXTRATO DE CONTRATO 007/2025

CONTRATANTE...........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, CNPJ: 01.641.583/0001-00 

CONTRATADO.............: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ/CPF:  33.310.851/0001-90.

            OBJETO........................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA INICIAL DE SETORES COMPETENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRÂMITE ADEQUADO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

  VALOR ESTIMADO ANUAL...:  R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

  VIGÊNCIA.........................................:  60 (sessenta) dias.

  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO....: INEXIGIBILIDADE.

  FUNDAMENTO LEGAL....................: artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

  PELO CONTRATANTE: JEAN RIBEIRO DA SILVA – VEREADOR PRESIDENTE

  PELO CONTRATADO: JOSE SERAFIM DA COSTA NETO - CPF: 078.285.664-09.

  São Miguel do Gostoso, RN, 05 de fevereiro de 2025.