TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 007/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 014/2025

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso IIII, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA - CNPJ/CPF:  14.639.655/0001-19, referente à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em Recursos Humanos; elaboração de folha de pagamento, e-Social, EFD-Reinf, DCTFWeb, SIAI-DP, DIRF e RAIS Poder Legislativo Municipal do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 30 de janeiro de 2025. 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador/Presidente