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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PRESIDENTE
TERMO DE RATIFICACAO – INEXIGIBILIDADE N° 008/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 008/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 017/2025
Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CONGRESSOS, NO QUE CONCERNE O 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, A SE REALIZAR NOS DIAS 20, 21, 22, 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE.
Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
São M. do Gostoso/RN, 13 de fevereiro de 2025.
Jean Ribeiro da Silva
Vereador/Presidente
Publicada por:
JOYCE MIKAELE DE OLIVEIRA QUEIROZ
Data Publicação: 13/02/2025 - Data Circulação: 13/02/2025
Código da Matéria:
20250213034748
Edição: EXTRAORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 01021.