CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATADO (A): MARIA ESTHER WILHELM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 59.005.273/0001-71, com sede na Rua Otavio Lamartine, 0541, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59.020-050.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, de forma presencial e remota, na área do direito público, voltado para processos oriundos do TCE/RN.

VALOR TOTAL: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) por mês.

DATA DE ASSINATURA: 30/01/2025.

VIGÊNCIA: 30/01/2025 a 31/12/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 30 de janeiro de 2025.

________________________________________

Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN