CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATADO (A): SAMANTHA RIQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 59.027.858/0001-92, sediado(a) na Rua Doutor Luiz Felipe Câmara, 55, Sala 602, Ed. Themis, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-200, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Samantha Rique Ferreira Guerra.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, de forma presencial e remota, na área do direito público, voltado para assessoria jurídica nos processos internos, especificamente na área de direito ambiental, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR TOTAL: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por mês, totalizando a quantia anual de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 04/02/2025.

VIGÊNCIA: 04/02/2025 a 31/12/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 04 de fevereiro de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN