Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para Aquisição de equipamentos hospitalares para atender à demanda da Unidade de Saúde Dr. Ricardo Simione do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência. Declaro o interessado ARTMED COMERCIAL LTDA, CNPJ: 04.361.467/0001-18, com sede na Rua Luiz Dutra, 340, Alecrim, Natal/RN, CEP 59040-340, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 52.124,40 (Cinquenta e dois mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos) e em face de notório interesse público na estruturação dos eventos desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2025. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de fevereiro de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso