DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica, para atender as secretarias da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. Outrossim, declaro o interessado COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 08.324.196/0001-81, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. O valor total estimado da despesa é de R$ 1.745.476,48 (Um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de fevereiro de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN