NOTIFICAÇÃO
Contratada: AGILE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 13.313.081/0001-21, sediada no Povoado Quatro Bocas, 220, Quatro Bocas, Monte Alegre/RN, CEP: 59.182-000.
Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços com máquinas agrícolas tipo tratores de pneus, incluindo implementos agrícolas, grade de arrasto e hidráulica, destinados ao corte de terras 2025 no Município de São Miguel do Gostoso/RN.
Processo Licitatório: Pregão Eletrônico n° 006/2025.
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: CANCELAMENTO LIMINAR DA ARP N° 004/2025.
O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DE GOSTOSO/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 01.612.396/0001-90, CONSIDERANDO:
a) A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 firmada com a empresa ora NOTIFICADA, decorrente do Pregão Eletrônico nº 006/2025;
b) que a NOTIFICADA se comprometeu a iniciar a prestação dos serviços de corte de terras, objeto desta licitação, imediatamente após o recebimento da ordem de compra, consoante item 12.1 do Termo de Referência regente da contratação;
c) que a Ordem de Serviços foi enviada no dia 10 de março de 2025 e os serviços ainda não foram iniciados pela NOTIFICADA até a presente data;
d) que a prestação do serviço de corte de terras está atrasada, prejudicando, desta forma, a Prefeitura de São Miguel do Gostoso/RN, que pode ser penalizada pela inadequada prestação dos serviços em questão, e, de forma mais direta e grave, a população a qual depende desta;
e) que houve o cancelamento liminar da ARP n° 004/2025 pelo descumprimento por parte da notificada, para evitar maiores prejuízos à população afetada pelo atraso no início da prestação dos serviços; e
f) que o termo de referência impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, assim como prevê a possibilidade de aplicação de sanções em casos de descumprimento.
Diante disto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa AGILE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 13.313.081/0001-21, acerca do CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 006/2025, uma vez que os serviços não foram devidamente iniciados no prazo estabelecido em Edital e há a urgente necessidade da prestação dos serviços em questão para evitar maiores prejuízos à população e ao interesse público. Destaque-se que o presente procedimento poderá resultar em aplicação das penalidades contratualmente estabelecidas, assim como as demais previstas na Lei n° 14.133/21, regedora do negócio jurídico administrativo, dentre elas, destaco: a) advertência, b) multa, c) rescisão e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos, e, por fim, d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.
São Miguel do Gostoso/RN, 18 de março de 2025.
Hugo Patrício Monteiro Vieira Secretário Municipal de Administração