Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TI, COMPREENDENDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES, NOTEBOOK, IMPRESSORAS E PERIFÉRICOS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, SUPRINDO DE FORMA PLENA AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 32.725.561 BRUNO FELIPE DE SOUZA COSTA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.715.561/0001-63, localizada à Av. Coronel Antonio Antunes, Galeria Farias, Lj 2 e 3, nº 41, Centro, Touros/RN, com valor global estimado de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), com vigência compreendida entre 20/03/2025 à 31/12/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 20 de março de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente