Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica desta casa, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: 40.293.619 NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 40.293.619/0001-56, localizado à Av. Ministro Paulo de Almeida Machado, n° 203, Centro, Touros/RN | CEP 59.584-000, com valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e valor global de R$ 60.000,00 (setenta mil reais), no período de 19/03/2025 à 19/03/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 19 de março de 2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Presidente da Câmara de São Miguel do Gostoso/RN