Referência: Contrato n° 016/2025 - Dispensa de Licitação n° 005/2025

Processo Administrativo n0 009/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO/REPAROS DE VEÍCULOS DA FROTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. 

Requerente: Gabinete da Presidência.

CONSIDERANDO as razões de interesse público superveniente (§1º do art. 71 da Lei 14.133/2021), onde a ausência de especificação de preço e quantidade inviabiliza a execução do contrato nos termos originalmente pactuados, tornando a sua manutenção contrária ao interesse público e ao princípio da eficiência.

Considerando o fato superveniente que altere fundamentalmente as condições da contratação (inciso V do art. 137 da Lei 14.133/2021), onde a falta de detalhamento do Item 2 impede o fornecimento adequado de peças, comprometendo a prestação do serviço e alterando de forma essencial o equilíbrio contratual;

Considerando a Impossibilidade de execução do objeto (inciso I do art. 137 da Lei 14.133/2021), onde sem a definição clara de preço e quantidade para o fornecimento de peças, o contrato não pode ser executado conforme o planejado, caracterizando motivo para rescisão;

Considerando, que foi identificado defeito no procedimento licitatório que compromete a validade da contratação (inciso II do art. 71 da Lei 14.133/2021), onde a ausência de especificação adequada no Termo de Referência pode ser interpretada como um vício na fase preparatória da contratação, tornando necessária a sua revogação; 

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 138, inciso I, § 2°, da Lei Federal 14.133/21 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse e a conveniência administrativa, REVOGAR o Contrato n° 016/2025, Processo administrativo nº 009/2025 referente a Dispensa de licitação n° 005/2025, firmada com a empresa: FELIPE HANNIEL DE LIMA SILVA - CNPJ: 44.694.736/0001-82, sediada na Rua Paratinga, 2900, Potengi - Natal/RN, pelas justificativas em tela. 

Registre-se, dê ciência aos interessados, junte-se aos autos e cumpra-se

São Miguel do Gostoso/RN, 21 de março de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador/Presidente