O Município de Messias Targino/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 05/2.024 – GP/PMMT, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 033/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Prestação de serviços na recarga de TOnner para manutenção das atividades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Messias Targino, pelo valor de R$  51.500 ,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais) em favor da M V BRITO DE SOUZA CNPJ Nº 26.846.657/0001-68, Av. Santa Terezinha, 74, Centro, Janduis - RN.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Messias Targino/RN, 11 de fevereiro de 2025

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

Prefeito Municipal