Processo Administrativo n° 024/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 51.231.317 ROSENILDO PEREIRA BEZERRA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 51.231.317/0001-70, sediada à Rua Felipe Camarão - de 387/388 ao fim, n° 508, Sala 4, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-200, com valor global estimado de R$ 23.466,80 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), com vigência compreendida entre 27/03/2025 à 27/03/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de março de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente