O Município de Messias Targino/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 05/2.024 – GP/PMMT, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 052/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de equipamentos, suprimentos de informática e material permanente a serem utilizados no âmbito do Cadastro Único Municipal, custeado com recursos do PROCAD SUAS., pelo valor de R$  6.678,11 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e onze centavos), em favor da MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ N: 11.982.113/0001-60 Rua João de Escóssia, 1515, West Shopping, Nova Betânia, Mossoró RN .

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 Messias Targino/RN, 27 de março  de 2025

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

Prefeito Municipal