DISPENSO a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para locação emergencial de ônibus para transporte escolar em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Gostoso/RN, conforme especificações contidas no termo de referência. Outrossim, declaro o interessado KS TRANSPORTES E LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.813.267/0001-40, como apto para a prestação do serviço. O serviço estará sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de procedimento licitatório, tendo em vista a emergência na contratação do serviço para transporte dos alunos. A fundamentação da presente contratação pauta-se no que dispõe o art. 196, da Constituição Federal c/c art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21. O valor global da contratação é R$ 237.720,00 (Duzentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte reais). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, a seguir indicada: 04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 2021 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR; 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA; FONTE: 15530000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE).

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de Abril de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN