Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no sentido de autorizar a Aquisição de kit atenção básica (material didático para uso em ações e campanhas de saúde) para Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência.

                   JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso II, do artigo 75, da lei nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na aquisição do produto e do procedimento de contratação adotado, para alcançar a efetividade administrativa pertinente. 

                   Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado                    PRONAI COMERCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ: 10.748.147/0001-18 possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções da demanda apresentada pelo setor requisitante.

São Miguel do Gostoso-RN, 11 de abril de 2025.

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Angelo Gabriel Pinheiro Horácio Maia

Agente de Contratação