Processo Administrativo n° 030/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO PARA SESSÕES SOLENES E EVENTOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 44.117.863 ELIS REGINA NERI MELO DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 44.117.863/0001-19, sediada à Rua Prea Mar, Nº 09, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, com valor global estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com vigência compreendida entre 30/04/2025 à 30/04/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 30 de abril de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente