PARECER nº 001/2025 DE 05 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a Apreciação e Ratificação do Detalhamento da Aplicação dos Recursos da Secretaria de Saúde do município de São Miguel do Gostoso/RN referente ao exercício de 2024.

O Plenário do Conselho Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal 8.080 de 19/09/1990, Lei Federal 8.142 de 28/12/1990, Lei Complementar 141/2012, Resolução CNS 333/2003 de 04 de novembro de 2003 e Lei Municipal 204/2010 de 17 de setembro de 2010 e suas alterações, em reunião Extraordinária, realizada no dia 05/05/2025, às 09h00min na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN, situada na Rua Alto do Mar, 143 – Centro – São Miguel do Gostoso/RN,

Considerando, o decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012;

Considerando, a explanação da necessidade realizada pela presidência do CMS e equipe da secretaria municipal de saúde e após apreciação realizada pelos membros colegiado; e

Considerando, o que preconiza a Lei 8.689 e dec. 1.651/1995, e orientações da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP e do Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão SUS-SARGSUS;

Considerando, a organização e as competências Legais deste CMS;

Considerando, As Reuniões Ordinárias e Extraordinárias para acompanhamento das demandas municipais e regionais, bem como da execução orçamentária da saúde;

Considerando, A efetividade do Planejamento, respectivo ao processo de elaboração dos instrumentos de planejamento inerentes a saúde no PMS, PPA, PAS, LDO e LOA;

Considerando, Fiscalização e acompanhamento no cumprimento das metas dos programas do ministério da saúde;

Considerando, O acompanhamento periódico na apresentação dos Relatórios Quadrimestrais (RDQA) e do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Fundo Municipal de Saúde de Lagoa de Pedras;

As apresentações neste CMS pela equipe da SMS e Aprovação por este colegiado;

Considerando, A realização das Audiências Públicas de Prestações de Contas do exercício 2024 e aprovação por este colegiado;

Considerando, fiscalização e análise pelos membros deste colegiado no cumprimento do % mínimo de aplicação de receitas vinculadas à saúde, compreendendo as receitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas e respectivos rendimentos de aplicações financeiras no ano de 2024, e as despesas realizadas com fontes livres e mais as vinculadas pela EC 29/2000, destinadas as ações e serviços públicos de saúde;

Considerando, O cumprimento do percentual mínimo estabelecido pela LC 141/2012 (15%),

RESOLVE:

Art. 1º - Após análise detalhada dos relatórios e apresentação pela equipe técnica da SMS, o Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Gostoso/RN, responsável pelo Controle Social e Fiscalização das Ações e Recursos da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, emitir parecer FAVORÁVEL quanto à aplicabilidade dos recursos destinados a saúde de São Miguel do Gostoso/RN no exercício 2024, ao qual aplicou  22,02% para a melhoria no funcionamento da saúde municipal;

Art. 2º - Este parecer entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

                                                                                   

Edivânia Ricardo da Silva 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Gostoso/RN

Homologo o Parecer 001/2025 de 05 de Maio de 2025, nos termos da Lei 8.142 de 29 de dezembro de 1990.

                                                                                               

Geovânia Santana Ribeiro

Secretária Municipal de Saúde de São Miguel do Gostoso/RN

São Miguel do Gostoso, 05 de maio de 2025.