Processo Administrativo n° 031/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À REFORMA DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DOS SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: SATURNO SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.503.891/0001-20, sediada à Rua Joaquim Inácio, no 210-B, Centro, Montanhas/RN, CEP: 59.198-000, com valor global estimado de R$ 23.399,73 (vinte e três mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), com vigência compreendida entre 28/05/2025 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 28 de maio de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente