PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 032/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 012/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “c” e “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através da Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a Contratação da Multicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Multiterapias para a prestação de serviços especializados de capacitação, formação e orientação no atendimento inclusivo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras demandas específicas, por meio do treinamento intitulado "É preciso Entender para Atender", com carga horária de 20 horas, destinado a vereadores, servidores públicos, empresários e comerciantes locais, visando o fortalecimento de políticas públicas de inclusão e o desenvolvimento social no Município de São Miguel do Gostoso/RN, a contratação de: Multicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Multiterapias CNPJ: 55.945.981/0001-31, com valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vigência compreendida entre 03/06/2025 à 31/12/2025, conforme documentação anexo aos autos, mediante contratação direta.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 03 de junho de 2025.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente