DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para locação de imóvel para acomodação do Atendimento Educacional Especializado – AEE, da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Miguel do Gostoso/RN. Outrossim, declaro o interessado FRANCISCA DE ASSIS NERI, inscrito no Cadastro Pessoas físicas CPF: nº 312.562.562-04, como apto para locação do imóvel objeto desta contratação. A locação estará sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, pois o imóvel é o único apto a atender as necessidades da Administração Pública, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21.

São Miguel do Gostoso/RN, 30 de Maio de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN