Legislação Aplicada:

• Art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c Lei 11.947/09. 

Após cumpridas as exigências e condições estipuladas para a efetivação do certame como preceitua disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos termos da Resolução nº 06/2020-FNDE e legislação complementar, de conformidade com o julgamento proferido pela Administração e deliberação desta Administração Superior, ADJUDICO o objeto do presente pleito no valor de R$ 177.525,02 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dois centavos). Para à COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SANTA LUZIA - COOPSANT, inscrita no CNPJ/MF nº 14.019.365/0001-72,  e o valor de R$ 108.048,44 (cento e oito mil e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). e o valor para à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE CAMPINAS – AFCC, CNPJ: 14.010.542/0001-50, no R$ 190.278,78 (cento e noventa mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) para a COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE SAO GONCALO DO AMARANTE, inscrita no CNPJ/MF nº 13.104.788/0001-28, todas qualificadas para o fornecimento dos produtos, haja vista que ofereceram proposta dentro do preço de mercado levantado pela Administração Pública Municipal.

São Miguel do Gostoso/RN, 10 de junho de 2025.

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LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Constitucional Municipal de São Miguel do Gostoso/RN