PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 035/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 015/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 02 (DUAS) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN NO: 66º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado em João Pessoa – PB. Nos dias: 26 a 30 de junho de 2025, para a empresa: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 46.946.249/0001-95, com valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais) e valor global de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 25 de junho de 2025.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente