Processo Administrativo n° 037/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO SOB MEDIDA DESTINADO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: A V COSTA LIMA LTDA - inscrita no CNPJ sob o n° 31.650.135/0001-26, sediada à Rua Martiniano Melo, 61, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, CEP: 59.830-000, com valor global estimado de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com vigência compreendida entre 01/08/2025 à 01/08/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de agosto de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente