ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO      
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua: Sarabonete nº 01 Centro. São Miguel do Gostoso/RN. CEP: 59585-000

RESOLUÇÃO Nº 007/2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, do município de São Miguel do Gostoso/RN.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de São Miguel do Gostoso / RN, criado pela Lei Nº 301/2017, no uso de suas atribuições estatutárias,  

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO, que o SUAS se pauta no pacto federativo e define como pressupostos a gestão compartilhada, o cofinanciamento da Política de Assistência Social pelas três esferas de governo e a definição clara das competências técnico-políticas dos Entes;

CONSIDERANDO a unânime aprovação da plenária durante a Reunião Extraordinária realizada no dia 07/08/2025, após exposição e explicação do Secretário da SEMTHAS.

 RESOLVE: 

 ART. 1º Aprovar, por unanimidade dos presentes, o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, com valor total de R$ 17.071.252,00 (dezessete milhões, setenta e um mil e duzentos e cinquenta e dois reais) para os exercícios de 2026 a 2029.

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ART. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

São Miguel do Gostoso / RN, 07 de agosto de 2025.

LUZMARINA CRUZ DA SILVA ROSADO GOUVEIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Miguel do Gostoso/RN.