CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATADO (A): FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.913.149/0001-93, com sede na Avenida Santos Dumont, 1740, sala 502, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-161.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada, com comprovada expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local – Neoenergia Cosern, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP.

VALOR TOTAL: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o percentual de 19,94% (dezenove vírgula noventa e quatro por cento) sobre o valor recolhido aos cofres públicos resultantes do êxito na recuperação de créditos dos serviços executados pela contratada.

DATA DE ASSINATURA: 06/08/2025.

VIGÊNCIA: 06/08/2025 a 05/08/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de agosto de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN