PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 039/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 016/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN NA:  2ª Jornada de Formação para o Setor Público, a ser realizado nos dias 21 a 24 de agosto de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, para a empresa: INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA, CNPJ: 54.319.869/0001-22, com valor unitário de R$ 1.190,00 (mil, cento e noventa reais) por inscrição, totalizando um valor global de R$ 4.760,00 (quatro mil, setecentos e sessenta reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 18 de agosto de 2025.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente