REF. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00159/2025

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Messias Targino/RN

ASSUNTO:  Contratação para a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica por este Poder Executivo é premente. Deveras, aliado a um grande contencioso judicial de que não se tem mais efetivo controle, mas que vai a seguir deduzido em números, exsurgem seguintes as necessidades na seara jurídica: Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de natureza singular, consistentes em notória especialização profissional em consultoria e assessoria em Compliance Público Municipal ao Município de Messias Targino/RN, no âmbito do Poder Executivo, incluindo, a defesa necessária de causas judiciais e administrativas nas áreas do Direito Público (atuação consultiva e contenciosa).

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de licitação desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objeto: Contratação para a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica por este Poder Executivo é premente. Deveras, aliado a um grande contencioso judicial de que não se tem mais efetivo controle, mas que vai a seguir deduzido em números, exsurgem seguintes as necessidades na seara jurídica: Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de natureza singular, consistentes em notória especialização profissional em consultoria e assessoria em Compliance Público Municipal ao Município de Messias Targino/RN, no âmbito do Poder Executivo, incluindo, a defesa necessária de causas judiciais e administrativas nas áreas do Direito Público (atuação consultiva e contenciosa), no âmbito do Poder Executivo, incluindo, a defesa necessária de causas judiciais e administrativas nas áreas do Direito Público (atuação consultiva e contenciosa); Vinculam-se ao presente Contrato, o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, a proposta de preço da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição;  no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Empresa: DANIEL MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, sociedade simples pura, inscrita sob o CNPJ 18.100.807/0001 61, com sede em Natal/RN, Av. Amintas Barros, 3700, Torre B, Sala 904, Lagoa Nova – Natal – RN, CEP 59.075-810. A contratação será realizada através de Inexigibilidade de Licitação, em atendimento ao Art. 74, inciso, III da Lei 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no artigo Art. 74, inciso, III da Lei 14.133/2021, da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Demandante, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.

MESSIAS TARGINO - RN, 12 de agosto de 2025.

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

PREFEITO MUNICIPAL