PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00159/2025

INEXIGIBILIDADE DE Licitação nº 06/2025

                        O Excelentíssimo Senhor ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO, PREFEITO Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. Art. 74 Inciso III da lei Federal 14.133/21 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresa DANIEL MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, sociedade simples pura, inscrita sob o CNPJ 18.100.807/0001 61, com sede em Natal/RN, Av. Amintas Barros, 3700, Torre B, Sala 904, Lagoa Nova – Natal – RN, CEP 59.075-810, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) vem RATIFICAR E AUTORIZAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação, objeto: Contratação para a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica por este Poder Executivo é premente. Deveras, aliado a um grande contencioso judicial de que não se tem mais efetivo controle, mas que vai a seguir deduzido em números, exsurgem seguintes as necessidades na seara jurídica: Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de natureza singular, consistentes em notória especialização profissional em consultoria e assessoria em Compliance Público Municipal ao Município de Messias Targino/RN, no âmbito do Poder Executivo, incluindo, a defesa necessária de causas judiciais e administrativas nas áreas do Direito Público (atuação consultiva e contenciosa).

                        RATIFICO, conforme prescreve a lei 14.133/21 o Despacho do Agente de Contratação WIGNO DE BEGNO OLIMPO DE FREITAS, nomeado pela portaria, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, no Diário Oficial do Município e Portal Nacional de Compras Públicas.

MESSIAS TARGINO - RN, 12 de agosto de 2025.

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

PREFEITO MUNICIPAL