PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00159/2025

Acolho o parecer da Assessoria Jurídica e as justificativas do Agente de Contratação, designados pela portaria, tornando-os partes integrantes deste ato e HOMOLOGO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de Inexigibilidade 06/2025, constante do presente, em favor da DANIEL MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, sociedade simples pura, inscrita sob o CNPJ 18.100.807/0001 61, com sede em Natal/RN, Av. Amintas Barros, 3700, Torre B, Sala 904, Lagoa Nova – Natal – RN, CEP 59.075-810, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que tem por objeto a Contratação para a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica por este Poder Executivo é premente. Deveras, aliado a um grande contencioso judicial de que não se tem mais efetivo controle, mas que vai a seguir deduzido em números, exsurgem seguintes as necessidades na seara jurídica: Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de natureza singular, consistentes em notória especialização profissional em consultoria e assessoria em Compliance Público Municipal ao Município de Messias Targino/RN, no âmbito do Poder Executivo, incluindo, a defesa necessária de causas judiciais e administrativas nas áreas do Direito Público (atuação consultiva e contenciosa), compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

MESSIAS TARGINO - RN, 12 de agosto de 2025.

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

PREFEITO MUNICIPAL