ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO      
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua: Sarabonete nº 01 Centro. São Miguel do Gostoso/RN. CEP: 59585-000

RESOLUÇÃO Nº 008/2025

Dispõe sobre a análise e aprovação do Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS / 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de São Miguel do Gostoso / RN, criado pela Lei Nº 301/2017, no uso de suas atribuições estatutárias,  

Considerando o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído por meio da Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, bem como as orientações sobre o uso dos recursos federais transferidos por meio do Programa no exercício de 2025;

Considerando  a necessidade da elaboração de um projeto de intervenção que organize e sistematize as ações necessárias à efetividade do programa PROCAD-SUAS e o uso adequado dos recursos para que a coleta de dados domiciliar seja viabilizada no curto espaço de tempo, evitando que as famílias tenham seus benefícios bloqueados, o que certamente contribuirá para o agravamento das condições de vida das famílias que necessitam da assistência social. Importante enfatizar que os Conselhos de Assistência Social devem ter participação ativa durante todo o processo até a sua aprovação final no colegiado do Conselho, conforme orientações do Conselho Nacional de Assistência Social sobre controle social do Programa. 

Considerando que no município de São Miguel do Gostoso/RN há 2.468 famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, das quais, 683 são unipessoais, representando 27,67%. Entre as famílias unipessoais, registram-se 287 famílias beneficiárias do PBF e 32 do BPC. São 241 famílias sem o marcador de atendimento em domicílio e/ou sem upload de documento. 

Considerando o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS / 2025 apresentado aos conselheiros e as explicações dadas pela Assessora Técnica do SUAS na reunião ordinária do CMAS, ocorrida em 27/08/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar integralmente o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS / 2025 para atendimento em domicílio de 287 famílias unipessoais e 32 beneficiários do BPC sem atualização do cadastro único.

 ART. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

São Miguel do Gostoso / RN, 27 de agosto de 2025.

LUZMARINA CRUZ DA SILVA ROSADO GOUVEIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Miguel do Gostoso/RN.