Dispõe a normalização e estabelecimento de Programas para o município de Messias Targino e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Messias Targino, no uso de suas atribuições Legais resolve;

Art. 1º - Esta Portaria orientará a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentaria Anual.

Art. 2º - Ficam criados os programas do Município da Prefeitura Municipal de Messias Targino, que passam ter a classificação discriminada no anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Aos Programas serão criados com a seguinte estrutura:

I – Os Programas Finalísticos iniciar-se com o número 1;

II – Os Programas de Apoio Administrativos inicia-se com o número 2;

III – Os Programas especiais apresentarão um único código nulo 0;

Art. 4º - A partir desta data a criação ou extinção de um programa, só poderá ocorrer por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua Expedição.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

Prefeito Municipal