ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO      
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua: Sarabonete nº 01 Centro. São Miguel do Gostoso/RN. CEP: 59585-000

RESOLUÇÃO Nº 009/2025

Dispõe sobre a retificação e aprovação da Programação nº 24125592230001-GND4, Nº do projeto 55901241255202301, Função programática 082445031219G0001, Nº do processo SEI 71000075082202399.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de São Miguel do Gostoso / RN, criado pela Lei Nº 301/2017, no uso de suas atribuições estatutárias,  

Considerando que a Estruturação da Rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS “ESTRUTURA-SUAS” é uma ação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome (MDS) que tem como finalidade apoiar financeiramente estados e municípios para melhorar a infraestrutura física e tecnológica da rede pública de assistência social;

Considerando a Portaria nº 886/2023 que trata das regras de repasse dos recursos que foram alocados no Orçamento Geral da União de 2023 em decorrência do art.8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

Considerando que no município de São Miguel do Gostoso/RN foi contemplado com o valor de R$ 310.000,00 para estruturação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com a aquisição de equipamentos e veículos; 

Considerando que o município não conseguiu adquirir todos os itens previstos na planilha inicial aprovada, devido a problemas de licitação e não entrega dos fornecedores;

Considerando o saldo existente na conta SIGTVESTR4 Nº 35024-9, Agência nº 2731-6, do Banco do Brasil, na data de 31/08/2025, de R$ 154.846,92;

Considerando a Planilha de novas aquisições de equipamentos apresentada aos conselheiros e as explicações dadas pelo Secretário da SEMTHAS na reunião ordinária do CMAS, ocorrida em 30/09/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar integralmente a planilha dos novos ítens a serem adquiridos para o CRAS e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -SCFV, e a retificação da Programação nº 24125592230001-GND4, Nº do projeto 55901241255202301, Função programática 082445031219G0001, Nº do processo SEI 71000075082202399.

 ART. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

São Miguel do Gostoso / RN, 30 de setembro de 2025.

LUZMARINA CRUZ DA SILVA ROSADO GOUVEIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Mig